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...Homologo por sentença, para que produza os seus devidos efeitos legais, o pedido de desistência constante às fls. 21 dos autos, na forma do parágrafo único, do artigo 158, do Código de Processo Civil.

Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, combinado com o art. 569, do Código de Processo Civil, determinando seja dado baixa na distribuição, com posterior arquivamento.

Sem custas, conforme dispõe o art. 39, da Lei nº 6.830/80.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Vistos, etc.


Tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, conforme inteiro teor da petição de fls. 71, e pagou as custas processuais, fls. 85, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARO extinta a obrigação. De conseqüência, julgo extinto o processo determinando o seu arquivamento.


Claro que se tiverem mais alguma dúvida é bom pesquisarem na lei de execuções fiscais que vocês vão encontrar todas as orientaçõe s para esse tipo de movimentação. Cool

Aguardem as novidades, até +
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