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Modelos de despacho exec.fiscal




Por força do despacho de fls. 47, tendo em vista que o processo está suspenso por mais de 01 (um) ano, arquive-se provisoriamente os autos na forma do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80.

Dê-se vistas à Fazenda Pública.
Cite-se o executado, através de Edital, conforme requerido pela Fazenda Pública, fls. 57.

A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, qualificada nestes autos, ingressou perante este Juízo, com a petição de fls. 68/75, opondo Embargos de Declaração com efeitos modificativos à sentença de fls. 64, que decretou a prescrição intercorrente da ação de execução fiscal movida contra XXXXXX, a teor do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80, acrescido pela Lei 11.051/04, e de acordo com o art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, extinguiu o processo com julgamento do mérito.

A Embargante, na sua petição de embargos, aponta vícios de omissão na sentença e pretende sejam aclarados, a saber:

1. Alega a Embargante, que este juízo não se pronunciou sobre a alegação de inconstitucionalidade do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80.
2. Argumenta ainda, que não foi cientificada da data do arquivamento provisório dos autos.


PASSO A DECIDIR.

Quanto ao primeiro vício:

É bem verdade que este magistrado, ao sentenciar o processo, não se manifestou com relação à alegação de inconstitucionalidade do § 4º, do art. 40, da Lei de Execução Fiscal, para assim não decretar a ocorrência da prescrição intercorrente qüinqüenal, como quer a embargante.

Ocorre que, apesar de haver discussão sobre a inconstitucionalidade do § 4º, do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, ENTENDO que o dispositivo legal combatido é norma de caráter processual e deve ser harmonicamente aplicado com a Lei Complementar em vigor, que trata da matéria em questão no seu art. 174 - Código Tributário Nacional.

Assim, nossos tribunais têm acolhido a decretação da prescrição intercorrente descrita no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, vejamos:
Portanto, as jurisprudências acima mencionadas adequam-se perfeitamente ao entendimento deste juízo. O fato é que a execução foi alcançada pelo vício da prescrição qüinqüenal, inegavelmente.

Quanto ao segundo vício:

Afirma a Embargante que não tomou ciência do arquivamento provisório dos autos, porém, constam nos autos fls. 42, Termo de Vista, na qual tomou ciência inequívoca do despacho de fls. 38, em 24/01/00, do seguinte teor:
“ O art. 40 da Lei nº 6.830/80, ordena a suspensão do curso da execução quando não for localizado o devedor e bens penhoráveis. A petição da Fazenda Pública narra com exatidão, ut fls.

Declaro, pois, suspenso o curso da execução.

Transcorrido o prazo de 1 (um) ano sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, determino que se aguarde em arquivo provisório, sem baixa na distribuição”

Não deixemos de observar, porém, que tendo a Fazenda Pública tomado ciência desse despacho no dia acima mencionado, também sabia, que após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, ocorreria a prescrição intercorrente. No entanto, não houve qualquer manifestação da Fazenda Pública, no sentido de indicar bens do devedor à penhora, permitindo, assim, o início da prescrição intercorrente.

Diz o § 4º do Art. 40, da Lei 6.830/80, acrescido pela Lei 11.051/04:

“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretar de imediato.”

O dispositivo acima é claro quando descreve que a prescrição é contada da data da decisão que ordenar o arquivamento. Vejamos Theonio Negrão em Código de Processo Civil, 38ª edição, Ed. Saraiva, ano 2006, pág.1423:

“O atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso.” (STJ – 1ª T., REsp 735.220, rel. Min. Teori Zavascki, j. 3.5.05, deram provimento, v.u., DJU 16.5.05, p. 270).

E, neste caso, sem sombra de dúvidas, a Fazenda Pública foi ouvida, fls. 55/58.

Assim, suficientemente demonstrado a ocorrência da prescrição intercorrente qüinqüenal, entendendo ainda este juiz que a norma insculpida no § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80, acrescido pela Lei 11.051/04, é norma de caráter processual e que deve ser interpretada harmonicamente com o art. 174 do Código Tributário Nacional, dando por aclarados os pontos omissos na sentença de fls. 64.

DIANTE DO EXPOSTO.

Conheço dos Embargos Declaratórios, posto que interpostos a tempo e modo, DANDO-LHES PROVIMENTO quanto aos pontos omissos, NO ENTANTO, deixo de atribuir os efeitos modificativos desejado, por entender ser constitucional o § 4º, do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Tratar-se de norma de caráter processual, mantendo intacta a sentença que decretou a extinção do processo em decorrência da prescrição qüinqüenal.


Publique-se, registre-se e intimem-se.

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